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Decreto Estadual de Rondônia nº 29034, de 11 de abril de 2024

Decreto nº 29034

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12/04/2024 08:44 SEI/ABC - 0047615170 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 12/04/2024 Publicação: 11/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.034, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.037.314,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.037.314,18 (um milhão trinta e sete mil trezentos e quatorze reais e dezoito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MARCKERTE Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 32.000,00 ESTADUAL DE COMPRAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48952755&in... 1/4

E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 32.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 282.314,18 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS PRESTADOS 339035 1.759.0 157.314,18 PELA PGE/RO PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.04.126.2110.2064 449052 1.759.0 125.000,00 T.I. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319016 1.753.0 1.800,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.753.0 1.200,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 600.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT OBRAS E REFORMAS NAS 14.012.04.122.2139.1489 449051 1.759.0 600.000,00 INSTALAÇÕES DA SEFIN DA AGRICULTURA - 60.000,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1.500.0 60.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR DA JUVENTUDE,

60.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339030 1.500.0 20.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48952755&in... 2/4

339031 1.500.0 20.000,00 339032 1.500.0 10.000,00

TOTAL R$ 1.037.314,18

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 32.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL ATENDER A SERVIDORES 11.008.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 7.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 25.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 282.314,18 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA DOS 11.010.04.122.2085.4027 SERVIÇOS PRESTADOS PELA 449052 1.759.0 282.314,18 PGE/RO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.000,00 JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319092 1.753.0 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 600.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ASSEGURAR 14.012.04.122.2139.2488 CONTRATAÇÕES 449039 1.759.0 600.000,00 ESTRATÉGICAS DA AGRICULTURA - 60.000,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339030 1.500.0 60.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48952755&in... 3/4

DA JUVENTUDE, CULTURA,

60.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339030 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP TOTAL R$ 1.037.314,18

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, Secretário(a) Adjunto(a), em 11/04/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/04/2024, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047615170 e o código CRC 27E78B99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000929/2024-17 SEI nº 0047615170

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