Decreto Estadual de Rondônia nº 29033, de 10 de abril de 2024

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas, realizado pelo Instituto Consulplan, regido pelo Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, homologado através do Edital n° 230/2023/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição n° 109, de 13 de junho de 2023, conforme os termos do Processo n° 0026.589606/2021-26, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição n° 235, de 30 de novembro de 2021.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65

Disponibilização: 10/04/2024 Publicação: 10/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.033, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - Seas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária

contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, e/ou ato de retificação atinente ao edital regimentar, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial credenciado pelo MEC;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

As posses dos candidatos efetivar-se-ão após apresentação dos documentos elencados no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Documentos complementares poderão ser solicitados por ocasião dos procedimentos de posse, caso necessário.

Art. 5.

Após a publicação deste ato de nomeação será publicado edital de convocação, contendo as orientações para a realização dos procedimentos para a posse.

Art. 6.

Fica sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final 1 368001620 Bryan Andrade Amorim 93,4 1° 2 368040842 Bruna Nunes Galdino 92,5 2° 3 368039260 Raquel Ramos Sobreira 92,4 3° Ana Paula Bastos Souto 4 368009349 92 4° Nunes Duarte Chrisley Caroline 5 368024056 91,9 5° Ferreira Fontes Andressa Vieira de 6 368006495 89,4 6° Oliveira Luã Mendonça de 7 368007646 89,4 7° Oliveira 8 368047783 Nara Macêdo Ampuero 88,9 8° Vanessa Xavier dos 9 368023894 88,8 9° Santos 10 368034121 Stefhany Melo Pereira 88,8 10° Camila Bancalari 11 368027936 88,5 11° Ferreira da Silva Shara Gomes Rogerio 12 368012990 88,5 12° de Carvalho Aguiar 13 368049011 Isabela Melo Tozzo 88,4 13° Diego Henrique Batista 14 368031166 88,4 14° do Nascimento Janara Lima Dantas 15 368003347 88,4 15° Sousa Poliana Rodrigues 16 368025768 88 16° Rubio Michele Prada de 17 368009627 87,9 17° Moura Mércia Inês Ferreira 18 368019219 87,9 18° Francisco 19 368041473 Raquel Pereira da Silva 87,9 19º Ayke Kauã Silva de 20 368029972 87,5 20° Souza Amanda Beatriz da 21 368023171 87,5 21° Costa Schulze

22 368018074 Débora Cristina Cesário 87,5 22°

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PcD

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Tamiles Albuquerque 1 368008999 79,9 1° de Almeida 2 368008657 Ortencia de Oliveira 78,8 2° Francisco Israel de 3 368003074 78,5 3° Albuquerque

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ADMINISTRAÇÃO - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Poliana Santana de 1 368051992 87,2 1° Paula Gildasio Gomes da 2 368040700 82,8 2° Silva

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ANTROPOLOGIA - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Nilson Tadeu Isola 1 368009747 76,4 1° Lago Junior

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: CIÊNCIAS CONTÁBEIS - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Danilo Novaes de 1 368035380 78,9 1° Souza

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: CIÊNCIAS SOCIAIS - AC Quant. Inscrição Nome Nota Final Classificação

1 368039430 Bruno Puccinelli 87,3 1°

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: COMUNICAÇÃO SOCIAL - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final Edimarlon Oliveira 1 368021149 71,9 1° Campos

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: DIREITO - AC

Nota Final Tamara Lúcia 1 368040964 87,2 1° Lacerda

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ECONOMIA - AC

Nota Final Jonas Ferreira 1 368007980 78,5 1° Ramos

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ENFERMAGEM - AC

Nota Final 1 368005762 Duemi Paiva Pereira 71,4 3° Marta Vieira da Costa 2 368028191 70,4 4° Ferreira Euzaine Daleth 3 368025606 68,9 5° Pereira Silva

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: LETRAS PORTUGUÊS - AC

Nota Final Eunice Leandra 1 368036408 69,9 1° Alexandre

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: NUTRIÇÃO - AC

Nota Final Thatiana Barros 1 368023099 68,1 2° Gonçalves Manussakis

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: PEDAGOGIA - AC

Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Final 1 368037785 Jefferson Nonato 84,8 1°

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: PSICOLOGIA - AC

Nota Final

Fernanda Karina Uchôa 1 368010677 80,4 1° da Silva Priscila Umbeline de 2 368012364 79,4 2° Souza Neves

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL - AC

Nota Final Jean Claudio Silva 1 368042008 77,8 1° Santos 2 368027755 Leila Cândido dos Reis 75,6 2° Natália Sarmento 3 368007480 73,7 3° Pompeu Edilaine Gusmão 4 368023303 72,7 4° Marculino

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: SERVIÇO SOCIAL - PcD

Nota Final Rafaela Carvalho da 1 368014757 64,8 1° Fonseca

ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL: SOCIOLOGIA - AC

Nota Final Amon Ra Antunes 1 368012853 72,7 1° Bandeira de Melo

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - AC

Nota Final Madeleine Lais Soares 1 368032387 72,8 9° Fernandes de Lima Sheila Murielhe de 2 368045769 72,7 10° Castro Carvalho Regiane Fernandes de 3 368037329 71,8 11° Oliveira Rodrigo da Silva 4 368024621 71,7 12° Cavalcante 5 368022049 João Batista de Siqueira 71,4 13° Claudia Simone Rosa 6 368032866 71,4 14° Sampaio 7 368031618 Angelina Ribeiro Lino 71,3 15°

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PcD

Nota Final 1 368003476 Vanda Cristina 63,1 1° Madson Sousa de 2 368040915 62,2 2° Moraes

TÉCNICO EM INFORMÁTICA - AC

Nota Final Uilian Fernando de 1 368011407 83,9 1° Oliveira 2 368030790 Ruan Domaria Santana 83,4 2°

MOTORISTA - AC

Nota Final 1 368047662 Roberto Sales da Silva 74,8 5° Willian de Oliveira 2 368004083 74,8 6° Barbosa

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2024, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047560796 e o código CRC 1115B231.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.589606/2021-26 SEI nº 0047560796

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