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Decreto Estadual de Rondônia nº 29028, de 8 de abril de 2024

Decreto nº 29028

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO IV – DA DIVISÃO HIDROGRÁFICA CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES, PROGRAMAS E PROJETOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 09/04/2024 Publicação: 08/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.028, DE 8 DE ABRIL DE 2024.

Institui o Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia - PERH/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, com fundamento na Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituído o Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia - PERH/RO, a que se refere a Lei Complementar n° 255, de 25 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 10.114, de 20 de setembro de 2002, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, que "Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, e dá outras providências".".
Art. 2.
O estado de Rondônia elaborou e manterá atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos, que contém as diretrizes, programas, projetos e metas da política de recursos hídricos, determinantes da administração pública direta ou indireta e indicativas para o setor privado.
Parágrafo únicoO PERH/RO foi elaborado com base em:
Idiagnóstico da situação atual dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
IIprognóstico, por meio da análise de alternativas de crescimento demográfico, evolução de atividades produtivas, considerando os usos múltiplos da água e modificações nos padrões de uso e ocupação do solo; e
IIIbalanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade.

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

Art. 3.
O planejamento proposto no PERH/RO abrange o período de 20 (vinte) anos após a sua aprovação e abarca todo o território do estado de Rondônia.
§ 1ºO plano deverá ser atualizado a cada 5 (cinco) anos, ou a qualquer tempo, por proposição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia - CRH/RO.
§ 2ºSão objetos de aplicação das diretrizes, programas e projetos do PERH/RO os recursos hídricos de jurisdição estadual, conforme definição da Portaria n° 707, de 17 de outubro de 1994, do antigo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4.
O PERH/RO tem como objetivo:
Ia adequação da gestão dos recursos hídricos do estado ao Plano Nacional de Recursos Hídricos;
IIo balanço hídrico, por meio da avaliação das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas do Estado, considerados os aspectos qualitativos e a estimativa das demandas hídricas para os usos múltiplos da água com avaliação prospectiva, de médio e longo prazos, levando em consideração os usos consuntivos e não consuntivos, bem como os respectivos potenciais de desenvolvimento;
IIIo estabelecimento de diretrizes, normas e procedimentos para distribuição equitativa dos recursos hídricos entre usos e usuários;
IVa identificação de áreas críticas, com sua respectiva caracterização nas bacias hidrográficas; e
Vo estabelecimento da interdependência entre o aproveitamento e o controle racional dos recursos hídricos com outros recursos ambientais multifuncionais.
Art. 5.
O PERH/RO aprovado por este Decreto congrega os organismos estaduais, municipais e os Comitês de Bacias Hidrográficas para a efetiva gestão dos recursos hídricos e a construção e implementação dos mecanismos institucionais necessários que garantam:
Ia adequação de políticas públicas na busca do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água, por meio do uso racional, de forma a assegurar a disponibilidade hídrica em quantidade e qualidade para os múltiplos usos existentes, garantindo o seu uso sustentável;
IIa gestão integrada entre as diversas instâncias atuantes na gestão das águas por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com a representação do Estado e dos usuários da água; e
IIIo gerenciamento descentralizado, por meio da divisão do estado em bacias hidrográficas e Unidades Hidrográficas de Gestão - UHG.
Art. 6.
As políticas públicas relacionadas à utilização da água serão compatibilizadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO.

CAPÍTULO IV

DA DIVISÃO HIDROGRÁFICA

Art. 7.
Fica aprovada a Divisão Hidrográfica do estado de Rondônia em 19 (dezenove) Unidades Hidrográficas de Gestão, apresentadas a seguir e ilustradas no Anexo I deste Decreto:
IAlto Rio Madeira;
IIMargem Esquerda do Rio Madeira;
IIIMédio Rio Madeira;
IVBaixo Rio Madeira;
VAlto Rio Machado;
VIMédio Rio Machado;
VIIRio Jaru;
VIIIBaixo Rio Machado;
IXAlto Rio Jamari;
XMargem Direita do Rio Jamari;
XIMargem Esquerda do Rio Jamari;
XIIBaixo Rio Jamari;
XIIIRio Roosevelt;
XIVBaixo Rio Guaporé;
XVRios Branco e Colorado;
XVIMédio Rio Guaporé;
XVIIAlto Rio Guaporé;

XVIII - Rio Mamoré; e

XIXRio Abunã.
§ 1ºA Divisão foi realizada conforme as 7 (sete) bacias hidrográficas do estado de Rondônia, definidas no Decreto n° 10.114, de 2022, considerando as particularidades do espaço territorial, os principais condicionantes ambientais e antrópicos e a heterogeneidade de uso e ocupação do solo, com o objetivo de homogeneizar o recorte territorial de gestão, monitorar os efeitos das ações previstas no plano sobre a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos, servir como elemento de entrada para recortes territoriais mais detalhados e subsidiar a emissão de outorgas, fornecendo os limites máximos de vazões outorgáveis nas sub-bacias.
§ 2ºA Divisão de que trata o caput deste artigo deverá ser adotada pelos órgãos e entidades do Estado quando da proposição de planos e programas de utilização, recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos.
Art. 8.
Os municípios integrantes de cada Unidade Hidrográfica de Gestão estão relacionados no Anexo II deste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES, PROGRAMAS E PROJETOS

Art. 9.
O PERH/RO é composto por 4 (quatro) grandes diretrizes norteadoras:
Io Desenvolvimento/Fortalecimento Legal-Institucional;
IIa Consolidação e Implementação dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos;
IIIo Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação e Comunicação; e
IVa Conservação da Água, Solo e Ecossistemas.
§ 1ºAs diretrizes norteadoras agregam 17 (dezessete) programas e 34 (trinta e quatro) projetos específicos a serem implementados nos diversos municípios do estado de Rondônia.
§ 2ºPara cada projeto foram desagregados os objetivos, justificativas, ações, benefícios, órgão responsável, UHG e municípios prioritários, indicadores de avaliação, metas, recursos necessários, possíveis fontes de recursos, integração com outras entidades e programas e formas de monitoramento.
Art. 10.
A diretriz de Desenvolvimento/Fortalecimento Legal-Institucional é composta pelos seguintes programas e projetos:
Ireestruturação e fortalecimento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
a)fortalecimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO;
b)fomento e apoio à instalação e ao funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas;
c)capacitação continuada dos técnicos do órgão gestor de recursos hídricos do estado;
IIrevisão e atualização do marco legal e institucional;
IIIarticulação institucional e intersetorial na Gestão dos Recursos Hídricos:
a)articulação intersetorial no planejamento e execução de atividades relacionadas a recursos hídricos;
b)articulação dos instrumentos de gestão ambiental e de recursos hídricos;
c)articulação com o setor de geração hidrelétrica; e
IVsustentabilidade econômico-financeira para a Gestão dos Recursos Hídricos:
a)manutenção do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e prospecção permanente de recursos.
Art. 11.
A diretriz de Consolidação e Implementação dos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos é composta pelos seguintes programas e projetos:
Iampliação e consolidação da rede de monitoramento quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do estado:
a)ampliação na rede meteorológica e hidrológica de monitoramento das águas superficiais;
b)ampliação na rede hidrológica de monitoramento das águas subterrâneas;
c)padronização de metodologia e frequência de monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
IIdesenvolvimento do Sistema Estadual de Informação sobre Recursos Hídricos;
IIIimplementação do sistema de outorga de direito de uso e fiscalização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
IVenquadramento de corpos hídricos superficiais e subterrâneos em classes de uso;
Vregulamentação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos;
VIelaboração de planos de bacias hidrográficas;
VIIestruturação e implementação do acompanhamento e monitoramento do PERH/RO:
a)consolidação da matriz institucional da implementação do PERH/RO; e
b)sistema de gerenciamento da implantação do PERH/RO.
Art. 12.
A diretriz de Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação e Comunicação é composta pelos seguintes programas e projetos:
Icomunicação, divulgação e educação ambiental:
a)educação ambiental e difusão sobre o conhecimento e uso racional dos recursos hídricos;
b)capacitação dos produtores rurais no manejo sustentável do solo, aplicação de fertilizantes e agrotóxicos e conservação e recuperação de matas ciliares;
c)criação de uma comissão especial para comunicação com os povos da terra;
IIdesenvolvimento científico e tecnológico para a gestão dos recursos hídricos:
a)estudos da qualidade das águas em corpos d'água utilizados para piscicultura;
b)pesquisas relacionando os casos de câncer no estado de Rondônia com a contaminação da água;
c)estudos de avaliação para disponibilidade hídrica nos aquíferos do estado; e
d)apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica para a ampliação do conhecimento dos recursos hídricos no estado.
Art. 13.
A diretriz de Conservação da Água, do Solo e dos Ecossistemas é composta pelos seguintes programas e projetos:
Isaneamento básico integrado:
a)apoio aos municípios na implantação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos;
IIpreservação ambiental:
a)conservação e proteção de nascentes e mananciais de abastecimento e recomposição de matas ciliares nas bacias hidrográficas;
b)proteção de áreas de recarga de aquíferos para implantação de pólos de produção de água armazenada no aquífero freático;
IIIapoio aos municípios para a gestão da qualidade ambiental do meio urbano e de eventos hidrológicos críticos:
a)estudos de contenção nas margens dos principais rios;
b)melhoria de drenagem urbana;
c)projetos para desabastecimento; e
d)desenvolvimento de medidas de adaptação e mitigação dos eventos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.
Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam coordenar e acompanhar a implantação do presente Decreto.
Art. 15.
Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO estabelecer normas complementares para a execução, atualização, revisão, avaliação e controle do PERH/RO.
Art. 16.
Os orçamentos estaduais consignarão as dotações orçamentários necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Parágrafo únicoAs ações do PERH/RO serão custeadas, prioritariamente, pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos, instituído pela Lei Complementar n° 255, de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 10.114, de 2002.
Art. 17.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

UNIDADES HIDROGRÁFICAS DE GESTÃO DE RONDÔNIA

ANEXO II

MUNICÍPIOS POR UNIDADE HIDROGRÁFICA DE GESTÃO

UHG Município

Guajará-Mirim Porto Velho Alto Rio Madeira Nova Mamoré Buritis Margem Esquerda do Rio Madeira Porto Velho Médio Rio Madeira Candeias do Jamari Baixo Rio Madeira Porto Velho

UHG Município Alto Rio Machado Colorado do Oeste

Corumbiara Espigão D'Oeste Pimenta Bueno Santa Luzia d'Oeste Vilhena Chupinguaia Parecis Primavera de Rondônia

São Felipe D'Oeste

UHG Município

Alvorada D'Oeste

Cacoal Castanheiras Espigão D'Oeste Jaru Ji-Paraná Ministro Andreazza Mirante da Serra Nova Brasilândia do Oeste Nova União Novo Horizonte D'Oeste Médio Rio Machado Ouro Preto do Oeste Parecis Pimenta Bueno Presidente Médici Primavera de Rondônia Rolim de Moura Santa Luzia D'Oeste São Felipe D'Oeste Teixeirópolis Urupá Vale do Paraíso

UHG Município

Ariquemes

Jaru Ji-Paraná Machadinho D`Oeste Ouro Preto do Oeste Rio Crespo Cacaulândia Rio Jaru Cujubim Mirante da Serra Nova União Theobroma Vale do Anari Vale do Paraíso Machadinho D'Oeste Porto Velho Rio Crespo Baixo Rio Machado Candeias do Jamari Cujubim Itapuã do Oeste Alto Rio Jamari Guajará-Mirim

São Miguel do Guaporé Alvorada D'Oeste

Cacaulândia Mirante da Serra Monte Negro

UHG Município

Ariquemes Jaru Rio Crespo Alto Paraíso Cacaulândia Margem Direita do Rio Jamari Campo Novo de Rondônia Cujubim Itapuã do Oeste Monte Negro Theobroma Ariquemes Guajará-Mirim Porto Velho Alto Paraíso Buritis Margem Esquerda do Rio Jamari Campo novo de Rondônia Candeias do Jamari Itapuã do Oeste Monte Negro Porto Velho Alto Paraíso Baixo Rio Jamari Candeias do Jamari Itapuã do Oeste Cacoal Espigão D'Oeste Rio Roosevelt Pimenta Bueno Vilhena Ministro Andreazza

UHG Município

Costa Marques Guajará-Mirim Nova Brasilândia D'Oeste Baixo Rio Guaporé Alvorada D'Oeste São Francisco do Guaporé Seringueiras Rios Branco e Colorado Alta Floresta D'Oeste

Nova Brasilândia D'Oeste

Rolim de Moura Santa Luzia D'Oeste Novo Horizonte do Oeste

Parecis São Francisco do Guaporé Alta Floresta d`Oeste Cerejeiras Colorado do Oeste Corumbiara Médio Rio Guaporé Chupinguaia Parecis Cabixi Cerejeiras Colorado do Oeste Alto Rio Guaporé Corumbiara Vilhena

UHG Município

Guajará-Mirim Nova Mamoré Rio Mamoré Rio Abunã Porto Velho

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/04/2024, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046913805 e o código CRC 2732D94E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.069625/2022-00 SEI nº 0046913805

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