Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29025, de 5 de abril de 2024

Decreto nº 29025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

08/04/2024 09:00 SEI/ABC - 0047430475 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62 Disponibilização: 05/04/2024 Publicação: 05/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.025, DE 5 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.836.018,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.836.018,96 (dez milhões oitocentos e trinta e seis mil dezoito reais e noventa e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MARCKERTE Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 6.260.000,00 TRÂNSITO - DETRAN

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48756233&in... 1/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339036 1.752.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSERVAR BENS 15.020.06.122.1015.2281 339039 1.752.0 700.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS EXPEDIR CARTEIRA 15.020.06.181.2172.2276 NACIONAL DE 339039 1.753.0 520.000,00 HABILITAÇÃO PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2174.2064 339040 1.753.0 4.140.000,00 DE T.I. MODERNIZAR E GERIR 15.020.06.181.2174.4116 O PATRIMÔNIO DO 449052 1.752.0 400.000,00 DETRAN/RO SECRETARIA DE ESTADO DA 4.481.018,96 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339093 1.570.0 33.132,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339040 1.500.0 1.605.154,31 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER SERVIDORES DO ENSINO 16.001.12.361.2156.4109 339046 1.500.0 2.274.995,27 FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 449052 1.569.0 567.736,66 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 95.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339035 1.753.0 95.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 10.836.018,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48756233&in... 2/4

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 6.260.000,00 DETRAN FORMAR, QUALIFICAR, 15.020.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.753.0 520.000,00 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR CAMPANHAS 15.020.06.181.2002.2271 339032 1.752.0 900.000,00 EDUCATIVAS DE TRÂNSITO FISCALIZAR E VISTORIAR 15.020.06.181.2172.2290 339014 1.752.0 600.000,00 CREDENCIADAS 339039 1.752.0 100.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449040 1.753.0 2.710.000,00 T.I. 449052 1.753.0 1.430.000,00 SECRETARIA DE ESTADO

4.481.018,96 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.569.0 397.415,66 ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.1 141.003,63 339014 1.570.0 33.132,72 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 1.440.912,24 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.569.0 170.321,00 ENSINO MÉDIO 449052 1.500.1 23.238,44 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 2.274.995,27 MÉDIO AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 95.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON PROMOVER A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E 19.023.20.609.2096.2516 339030 1.753.0 15.000,00 COMUNICAÇÃO NA ÁREA ANIMAL E VEGETAL 339032 1.753.0 80.000,00 TOTAL R$ 10.836.018,96

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48756233&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, Secretário(a) Adjunto(a), em 05/04/2024, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/04/2024, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047430475 e o código CRC 7EFC0F68.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000846/2024-28 SEI nº 0047430475

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48756233&in... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo