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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29020, de 4 de abril de 2024

Decreto nº 29020

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 63

Disponibilização: 08/04/2024 Publicação: 08/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.020, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido o Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico **81-0, FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA, ao Posto de Tenente Coronel Bombeiro Militar, pelo critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n° 150, de 06 de março de 1987.", conforme Ata Extraordinária n° 002/CPOBM/2024, de 5 de março de 2024, da Comissão de Promoção de Oficial BM.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde a data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.
Art. 2.
Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por ter sido promovido pelo critério de Promoção por Tempo de Serviço, de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências." e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.
Art. 3.
O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, enquanto tramitar o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso I do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia."e em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/04/2024, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046861273 e o código CRC 9EBBAC70.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.001839/2024-19 SEI nº 0046861273

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