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Decreto Estadual de Rondônia nº 29016, de 4 de abril de 2024

Decreto nº 29016

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 61

Disponibilização: 04/04/2024 Publicação: 04/04/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.016, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.940.118,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.747, de 1° de abril de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.940.118,56 (dois milhões novecentos e quarenta mil cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MARCKERTE Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

2.940.118,56 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 ASSEGURAR A ESTRUTURA 449052 1.706.0 995.815,88 E FUNCIONAMENTO DO

ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 449052 1.706.0 1.944.302,68 ENSINO MÉDIO

TOTAL R$ 2.940.118,56

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA 24195101 A 1.706.0 2.940.118,56 UNIÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 2.940.118,56

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, Secretário(a) Adjunto(a), em 04/04/2024, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2024, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047423442 e o código CRC C73BBAEF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000834/2024-01 SEI nº 0047423442

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