Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29006, de 27 de março de 2024

Decreto nº 29006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

01/04/2024 09:38 SEI/ABC - 0047218635 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 57 Disponibilização: 27/03/2024 Publicação: 27/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.006, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.978.600,79, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.978.600,79 (sete milhões novecentos e setenta e oito mil seiscentos reais e setenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 2.500.000,00 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48530780&in... 1/4

ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339039 1.500.0 2.500.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 400.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.899.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.636.303,01 - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA 339039 1.500.0 150.000,00 FÍSICA EDUCACIONAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339040 1.500.0 282.607,52 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR 16.001.12.361.2156.4037 334041 1.540.0 2.203.695,49 NO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE

2.442.297,78 SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 2.442.297,78 EXCEPCIONAIS TOTAL R$ 7.978.600,79

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48530780&in... 2/4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 400.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 449093 1.899.0 150.000,00 VOLUNTÁRIAS REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.899.0 250.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS SECRETARIA DE ESTADO DA 2.636.303,01 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 1.500.0 282.607,52 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.362.2157.1580 FÍSICA DAS UNIDADES 449051 1.500.0 150.000,00 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO COMBATER O 16.001.12.362.2157.4042 ABANDONO ESCOLAR 334041 1.540.0 2.203.695,49 NO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE

2.442.297,78 SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS 17.012.10.302.2034.4005 DO SUS EM SITUAÇÕES 334141 1.500.0 2.442.297,78 EXCEPCIONAIS TOTAL R$ 7.978.600,79

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/03/2024, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2024, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047218635 e o código CRC 50B41591.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48530780&in... 3/4

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000804/2024-97 SEI nº 0047218635

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48530780&in... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo