Decreto Estadual de Rondônia nº 29005, de 26 de março de 2024

27/03/2024 09:13 SEI/ABC - 0047197862 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 26/03/2024 Publicação: 26/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.005, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.398,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.398,00 (vinte e nove mil trezentos e noventa e oito reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do dispostos no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE 29.398,00 PATRIMÔNIO E

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO DE 339039 1.500.0 29.398,00 IMÓVEIS URBANOS

TOTAL R$ 29.398,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

29.398,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 11.510,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 433,00 339046 1.500.0 1.455,00 339049 1.500.0 16.000,00 TOTAL R$ 29.398,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/03/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2024, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047197862 e o código CRC CD3FD515.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000791/2024-56 SEI nº 0047197862

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