Decreto Estadual de Rondônia nº 29001, de 25 de março de 2024

26/03/2024 08:25 SEI/ABC - 0047148992 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 55 Disponibilização: 26/03/2024 Publicação: 25/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.001, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.945,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.945,00 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE 28.945,00 PATRIMÔNIO E

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 31.001.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 28.945,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 28.945,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

28.945,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 31.001.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 1.500.0 22.305,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 3.000,00 319113 1.500.0 3.640,00 TOTAL R$ 28.945,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/03/2024, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2024, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047148992 e o código CRC 199A7152.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000769/2024-14 SEI nº 0047148992

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