Decreto Estadual de Rondônia nº 28997, de 21 de março de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54

Disponibilização: 22/03/2024 Publicação: 22/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.997, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.598.991,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.598.991,12 (seis milhões quinhentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e um reais e doze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 6.598.991,12 ESTADO DO

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 6.598.991,12 PARLAMENTARES TOTAL R$ 6.598.991,12

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 4.630.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 4.630.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA 1.580.991,12 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA MELHORIA DO 16.001.12.361.2156.4038 445042 1.500.0 1.480.991,12 ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 100.000,00 COM PREFEITURAS SECRETARIA DE ESTADO DA

88.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 334041 1.500.0 88.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 300.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 DESPORTIVAS - 334041 1.500.0 180.000,00 PRODESP 335041 1.500.0 120.000,00

TOTAL R$ 6.598.991,12

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/03/2024, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047045074 e o código CRC 63AA1A0C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000757/2024-81 SEI nº 0047045074

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