Decreto Estadual de Rondônia nº 28995, de 21 de março de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 54

Disponibilização: 22/03/2024 Publicação: 22/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.995, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.712.835,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.712.835,49 (dois milhões setecentos e doze mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00 MODERNIZAR A 15.003.06.126.2110.2387 INFRAESTRUTURA 449052 1.500.0 900.000,00 TECNOLÓGICA DE TI

SECRETARIA DE ESTADO DA

136.742,06 EDUCAÇÃO - SEDUC 319004 1.500.0 135.628,57 16.001.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS ATENDER SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM 339008 1.500.0 1.113,49 16.001.12.361.2156.4109 AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 600.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 1.708.0 50.000,00 SUSTENTÁVEL 449052 1.708.0 125.000,00 PROMOVER A 18.001.18.541.2153.2229 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 339040 1.708.0 70.000,00 DOS IMÓVEIS RURAIS 449052 1.708.0 180.000,00 PROMOVER A INOVAÇÃO NA 18.001.18.541.2153.2580 GESTÃO, GOVERNANÇA E 449052 1.708.0 175.000,00 SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 654.400,00 FEPRAM PROMOVER A PESQUISA E GESTÃO DA BIODIVERSIDADE 18.011.18.541.2154.2602 339014 1.759.0 367.250,00 DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PROMOVER A SOCIOBIOECONOMIA DOS 18.011.18.541.2154.2603 POVOS E COMUNIDADES 339014 1.759.0 287.150,00 TRADICIONAIS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ASSISTÊNCIA E DO 421.693,43 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 339039 1.500.0 421.693,43 PROGRAMA DA CRIANÇA PROTEGIDA TOTAL R$ 2.712.835,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 900.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

136.742,06 EDUCAÇÃO - SEDUC 319004 1.500.0 28.882,56 16.001.12.361.2158.1619 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 1.500.0 28.017,88 16.001.12.362.2158.1622 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA ENSINO 339008 1.500.0 1.113,49 16.001.12.362.2158.4108 MÉDIO COM AUXÍLIOS 319004 1.500.0 78.728,13 16.001.12.366.2158.1617 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 600.000,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.541.2153.2585 INCENTIVO AO 339030 1.708.0 600.000,00 REFLORESTAMENTO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 654.400,00 FEPRAM DESENVOLVER A PROTEÇÃO 18.011.18.541.2154.2601 AMBIENTAL DAS UNIDADES DE 339015 1.759.0 654.400,00 CONSERVAÇÃO ASSISTÊNCIA E DO 421.693,43 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 421.693,43 23.001.08.243.2112.2837 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA TOTAL R$ 2.712.835,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/03/2024, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2024, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0047041454 e o código CRC ABE8956D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000745/2024-57 SEI nº 0047041454

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