Decreto Estadual de Rondônia nº 28984, de 19 de março de 2024

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

PROCURADOR DO ESTADO CLASSE INICIAL

Quant. Candidatos Classificação Inscrição Vagas

1 João Paulo Barbosa da Silva 15ª 10001456 Ampla 2 Juliana Pacheco da Silva 16ª 10000411 Ampla 3 Andre Matheus de Assis Morais 17ª 10000931 Ampla 4 Maria Jordana Mendes de Lima 18ª 10000056 Ampla

Candidato Classificação Inscrição Vagas 5 Paulo Henrique Martins de Lima 2ª 10001949 PCD

ANEXO II

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma) cópia Cédula de Identidade.

CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de 1 (uma) cópia Site: www.receita.fazenda.gov.br identificação). Em caso de 2ª via, pode ser expedido através da internet. Diploma de Conclusão de Curso de nível médio ou superior, a depender do cargo almejado, 1 (uma) cópia devendo ser reconhecido e fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Carteira de Classe e inscrição regular no 1 (uma) cópia respectivo Conselho. Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida 1 (uma) original para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, 1 (uma) original Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte.

Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer 1 (uma) original órgão público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) cópia Certidão de Nascimento ou Casamento.

Menores de 18 (dezoito) anos de 1 (uma) cópia Certidão de Nascimento dos dependentes legais. idade Menores de 5 (cinco) anos de 1 (uma) cópia Cartão de Vacina dos dependentes. idade 1 (uma) cópia Título de Eleitor. Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público 1 (uma) cópia - PASEP, se o candidato não for cadastrado, deverá declarar não ser cadastrado. Declaração de Imposto de Renda apresentada à 1 (uma) cópia Receita Federal ou Declaração de Bens do candidato. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos 1 (uma) cópia aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida e com autenticação. 1 (uma) cópia Certificado de Reservista. Comprovante de Residência, caso este não esteja em nome do candidato; apresentar Declaração do 1 (uma) cópia proprietário do imóvel que ali reside ou, se for o caso, cópia do Contrato de Locação. Comprovante de conta corrente do Banco do 1 (uma) cópia Brasil (Pessoa Física), caso possua. Comprovante que está quite com a Justiça Podendo ser emitido através do 1 (uma) cópia Eleitoral, com autenticação. site www.tre.gov.br Prova de quitação com a Fazenda Pública do Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia Estado de Rondônia, com autenticação. site: www.sefin.ro.gov.br Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Podendo ser emitida através do 1 (uma) cópia Contas do Estado de Rondônia, com site: www.tce.ro.gov.br autenticação. Certificado de Capacidade Física e Mental, 1 (uma) original expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia. Carteira de Trabalho e Previdência Social - Cópias das páginas da fotografia 1 (uma) cópia CTPS. e Identificação Com roupa escura em fundo 1 (uma) Fotografia 3x4 (recente). claro Certidão Negativa dos Cartórios de Distribuição Criminal e Cível das Justiças Federal e Estadual Podendo ser emitida através de - Resolução (156-CNJ) das Comarcas e Sessões 1 (uma) original site específico, do Órgão da Judiciárias, das localidades onde o candidato Comarca onde residiu. tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, com autenticação.

Certidão de Exercício, com Declaração positiva ou negativa quanto à aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o candidato ser 1 (uma) original ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito e 1 (uma) cópia das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes. Certidão comprobatória de não possuir 1 (uma) original condenação em Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional. Caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, ele deverá declarar a mudança 1 (uma) original ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial.

ANEXO III

Os Exames de Imagem e Laboratoriais, bem como os Laudos e Avaliações Médicas necessárias ao Exame Admissional, são os seguintes: ITEM EXAMES 1 Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico, exceto para grávida. 2 Avaliação Ortopédica, baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total. 3 Avaliação Psiquiátrica.

Avaliação Ginecológica, incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária, Ultrassonografia Pélvica e das Mamas, após os 40 (quarenta) anos de idade, a 4 Ultrassonografia das Mamas deve ser substituída pela Mamografia, com respectivo Laudo do Radiologista. 5 Avaliação Dermatoneurológica. 6 Avaliação Oftalmológica. 7 Avaliação Otorrinolaringológica. 8 Avaliação Neurológica. 9 Avaliação Endócrina. Avaliação Cardiológica, baseada no exame do Candidato e no Eletrocardiograma, para todas 10 as idades e com o ECG acompanhado da respectiva interpretação. 11 Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo radiológico, exceto para grávidas. Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido úrico - Uréia - Creatinina - Toxoplasmose 12 IGG e IGM - Machado Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - AntiHBS - AntiHBC IGG e IGM - AntiHCV - HIV I e HIV II. 13 Escarro: BAAR. 14 Urina: EAS - Toxicologia (cocaína e maconha). Avaliação de clínico geral baseada no exame geral do candidato e nos exames listados nos 15 itens de n° 11, 12, 13 e 14 desta relação.

OBSERVAÇÕES - JUNTA MÉDICA 1. Para que a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - CEPEM possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental, faz-se necessário que os candidatos sejam examinados pelos Médicos Peritos, analisando os Exames Complementares e os Laudos que contenham as avaliações dos Médicos Especialistas. 2. As Avaliações médicas devem ser apresentadas ao CEPEM/SEGEP, sob a forma de Laudos. 3. Os exames bioquímicos terão validade por 90 (noventa) dias; Mamografia por 2 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições. As Ultrassonografias ficam a critério do Médico Perito. 4. Os exames e as Avaliações Médicas poderão ser realizados na rede de Sistema Integrado de Usuários e Serviços - SUS, como também na rede particular. 5. Os Laudos Médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor dos mesmos. 6. A Junta Médica Oficial do estado de Rondônia, no ato da apresentação dos Laudos Médicos e dos exames complementares, se julgar necessário, poderá solicitar outros exames que, porventura, não estejam previstos neste Anexo. 7. Os candidatos devem efetuar agendamento para execução do Exame Médico Pericial, pelo telefone (69) 98484-3969 ou junto à sede do CEPEM/SEGEP, situada na Avenida Calama, n° 1716, Bairro São João Bosco, CEP 76803-746, Porto Velho - RO.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2024, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046719354 e o código CRC 4A40E743.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.014465/2023-12 SEI nº 0046719354