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Decreto Estadual de Rondônia nº 28982, de 18 de março de 2024

Decreto nº 28982

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Art. 1. Art. 2.
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20/03/2024 08:18 SEI/ABC - 0046921892 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51 Disponibilização: 19/03/2024 Publicação: 19/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.982, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 458.612,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 458.612,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e doze reais), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - Iperon, Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

104.320,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48214863&in... 1/4

PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DE 14.023.09.122.1000.2502 339036 1.802.0 25.000,00 SERVIDORES DO IPERON PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS 14.023.09.122.1000.2503 SEGURADOS E DA 449052 1.802.0 20.000,00 CULTURA PREVIDENCIÁRIA

339014 1.802.0 8.320,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319094 1.802.0 51.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 304.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339036 1.752.0 104.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUIR E 15.020.06.181.2174.4117 REFORMAR AS SEDES 449051 1.753.0 100.000,00 DO DETRAN/RO PROMOVER PARCERIAS COM 15.020.06.845.2170.4089 MUNICÍPIOS PARA 334041 1.752.0 100.000,00 GESTÃO DO TRÁFEGO SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 50.292,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339039 1.501.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR O 31.001.16.482.2138.4061 PATRIMÔNIO 339014 1.500.0 35.292,00 IMOBILIÁRIO

TOTAL R$ 458.612,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48214863&in... 2/4

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

104.320,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DE 14.023.09.122.1000.2502 339032 1.802.0 25.000,00 SERVIDORES DO IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319194 1.802.0 11.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.802.0 40.000,00 PROMOVER A 14.023.09.126.1000.2064 449052 1.802.0 28.320,00 GESTÃO DE T.I. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 304.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339039 1.752.0 104.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUIR E 15.020.06.181.2174.4117 REFORMAR AS SEDES 449039 1.753.0 100.000,00 DO DETRAN/RO PROMOVER PARCERIAS COM 15.020.06.845.2170.4089 MUNICÍPIOS PARA 339039 1.752.0 100.000,00 GESTÃO DO TRÁFEGO SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 50.292,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339040 1.501.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.501.0 5.000,00 339092 1.501.0 5.000,00 GERENCIAR O 31.001.16.482.2138.4061 PATRIMÔNIO 339036 1.500.0 24.536,00 IMOBILIÁRIO 339047 1.500.0 10.756,00 TOTAL R$ 458.612,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48214863&in... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/03/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2024, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046921892 e o código CRC B16B63AD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000677/2024-26 SEI nº 0046921892

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=48214863&in... 4/4

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