Decreto Estadual de Rondônia nº 28981, de 18 de março de 2024

20/03/2024 08:18 SEI/ABC - 0046903610 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51 Disponibilização: 19/03/2024 Publicação: 19/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.981, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.931.583,34, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.931.583,34 (dez milhões novecentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 3.173.824,94 E CIDADANIA - SESDEC

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ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 26.061,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 600.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.183.1015.2149 339049 1.500.0 2.547.763,33 COM AUXÍLIOS - PC

5.947.881,40 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339040 1.500.0 2.223.304,72 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.540.0 2.249.892,68 FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 1.098.878,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 339040 1.500.0 375.806,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESTADUAL DE 1.809.877,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.809.877,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 10.931.583,34

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 3.173.824,94 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.1446 MANTER PRESTADORES 339039 1.500.0 9.061,61 VOLUNTÁRIOS E

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SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339015 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 1.500.0 100.000,00 339147 1.500.0 17.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 1.500.0 2.547.763,33 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 300.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

5.947.881,40 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 335043 1.540.0 27.580,58 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 1.074.980,72 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 335043 1.540.0 759.430,93 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 445042 1.540.0 1.462.881,17 339040 1.500.0 2.000.000,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2158.4057 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 623.008,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 1.809.877,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339030 1.500.0 904.938,50 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339039 1.500.0 904.938,50 TOTAL R$ 10.931.583,34

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/03/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2024, às 14:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046903610 e o código CRC D79BEF73.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000711/2024-62 SEI nº 0046903610

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