Decreto Estadual de Rondônia nº 28973, de 15 de março de 2024

19/03/2024 08:47 SEI/ABC - 0046852523 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 50 Disponibilização: 18/03/2024 Publicação: 18/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.973, DE 15 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.659.774,78, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.659.774,78 (seis milhões seiscentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

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Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 20.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 20.000,00 TURISMO DE RO DO PLANEJAMENTO,

5.902.774,78 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 5.902.774,78 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 737.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 737.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 6.659.774,78

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 490.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 420.000,00 TURISMO DE RO 334041 1.500.0 70.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

936.774,78 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 936.774,78 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 120.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 449052 1.500.0 120.000,00 MILITAR

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580.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 330.000,00 FUNDAMENTAL 444042 1.500.0 250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 737.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 132.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 355.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 449052 1.500.0 200.000,00 HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 560.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 560.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO 320.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 220.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 1.250.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.666.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O 339033 1.500.0 100.000,00 DESENVOLVIMENTO DO

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DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 966.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 1.500.0 150.000,00 445042 1.500.0 450.000,00

TOTAL R$ 6.659.774,78

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/03/2024, às 13:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/03/2024, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046852523 e o código CRC 946642EE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000686/2024-17 SEI nº 0046852523

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