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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2897, de 31 de março de 1986

Decreto nº 2897

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Nesta página

Art. 1.
1 artigo

acid od 59 E GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA RNA GOVERNADORIA

k | | * DECRETO Nº 2897, DE 31 DE MARÇO DE 1986. | | , º k | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan ; do das atribuições que lhe confere o artigo 70, inciso III da Cons | És tituição do Estado, | | D: EXCARSERNTA: |

Art. 1.
- Fica reconhecido o ESTADO DE

CALAMIDADE PÚBLICA em todo o Município de Guajarã-Mirim, de acordo

com os termos do Decreto nº 1019, de 26 de março de 1986, baixado

pelo Executivo Municipal.

q Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e estende seus efeitos legais pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

desl ANGELO ANGELIN” Governador q

e, a O pé 4 “o OGATES j ai E o Ala i : E E Ig * 1 A E -s an dl ; |

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA VALORES DO IMPOSTO ( EM Cr 1,00 )

T

ESTRANGEIROS)

TIPO VEÍCULO POTÊNCIA a 1.985 1.984 1,983 1,982 1,981 1.980 E a Hj ES EE MOTOCICLETAS ATÉ 50 CC Al 49,000 38,250 34.200 32,850 27.450 23.400 18,450 |F1 |(*) CICLOMOTORES ACIMA 50 CC ATÉ 150 CC A? 170.550 131,400 121,950 112,500 99.000 85.500 63.000 | F 2 ACIMA DE 150 CC A3 2350500 181, 350 165.150 150, 300 127.500 121150 82.350 |F 3 AUTOMOVEIS ATÉ 50 GV B 1 1.093.800 837.000 760,800 692.100 621.600 510. 300 379.200 | G 1 ESPORTES E ACIMA 50 CV ATÉ 69 CV B2 1,298,100 993.000 903. 600 822.000 741, 900 646.500 483.300 | G 2 COMPETIÇÃO ACIMA 69 CV ATÉ 100 CV B3 1,899,000 | 1,451,100 1.320.000 | 1,201,200 | 1.093.800 945 000 706.500 | G 3 ACIMA 100 GV ATÉ 150 CV B4 2.530.200 | 1,9350600 1.759.800 | 1.599.000 | 1.440.600 | 1.254.300 931,200 | G 4 ACIMA DE 150 CV B5 30169,200 | 2, 424,000 2,204,400 | 1.999.500 | 1.787.100 | 1.574.100 | 1.160.700 | G 5 FURGÃO /JIPE ATÉ 100 CV CI 734.100 561a000 | PO. 000 463.500 410, 400 352.800 261.300 | H 1 PICK UP/CAMIO- | ACIMA DE 100 CV ce 962. 700 736.800 670.500 610.200 541.800 466.800 350.400 | H 2 NETA MICROÔNIBUS MICROÔNIBUS (GD) ÔNIBUS (G) Dia 1.789,200 | 1,310,100 1,180,500 | 1.083.300 960, 000 850.800 605.100) T 2 ÔNIBUS ÔNIBUS (D) ATé 150 CV Do? 3.054. 300 | 2.335.800 1.839.600 | 1.667.700 | 1.454.700 | 1.253.400 933.300 | 1 2 ÔNIBUS (D) ACIMA DE 150 CV D3 4,244, 700 3.139.500 | 2.855.100 | 2.587.200 | 2.307.600 | 1.952.100] 1.474.800 | 1 3 CAMINHÃO ATÉ 10 t CMT El 1.081.800 826.800 | 750.000 678.000 598.500 512.100 391.200 | ] 1 - CAVALO MECÂACIMA 10t CNT ATÉ 20t CNT E2 1.414.200 1.098.000. 998.100 907 500 798.300 683.700 510.300 | J 2 NICO ACIMA 20t CHE ATÉ 30t CUT E 3 2,414,200 | 1.845.900 1.680,000 | 1,519,200 | 1.339,500 | 1.150.800 855.000 | 3 3 ACIMA 30t CMT ATÉ 40t CMT E 4 2.851.800 | 2.182.200. 1.985.100 | 1.791.300 | 1.605.600 | 1.376.100] 1.026.000 | 3 4 ACIMA DE 40t CMT E 5 4.022.100 | 3.077.100 2.797.500 | 2.535.900 | 2.252,400 | 1,925,700| 1.425,300 | J 5 MAQo AGRICOLAS| ATÉ 100 CV La 1,430,100 | 1.082n800 (8S4s. 200 904,800 791.700 675.600 502.800 | LIE E/OU TERRAPL, | ACIMA DE 100 CV L?2 3.580.800 | 2.738.400 2.490,000 | 2,265.600 | 1.956.600 | 1,.681,500| 1.250.400 | L2E ATÉ 50 CV Mai 681, 300 522.300 | 475.800 431,100 379.500 312, 900 234.300 | ME VEÍCULOS ACIMA 50 GV ATÉ 69 CV M2 814.800 623.100 | 570.000 514,200 4550400 397.200 300.000 | M2E ACIMA 69 CV ATÉ 100 CV M3 1.187.100 906.000 | 825.900 749, 400 667.500 582.000 432.300 | M3E ÁLCOOL ACIMA 100 CV ATÉ 150 GV M4 1.559.100 | 1.192.800 1,085,100 985 «800 874.500 763.500 570.600 | MME ACIMA DE 150 CV M5 1.951.800 | 1.493.400 1.359.000 | 1.234.800 | 1.079,100 858.600 711.900 | M5E (*) - A ser calculado de conformidade com 4 1º Art, 3º da Lei 86 de £ Bo12,85 (**)- Veículos ano "1986" a ser calculado de conformidade com inciso I, EI e III do Art, 3º da Lei 86 de 23,12,85 OBS.: CC cm3 CV - Fotência bruta náxima i É G gasolina CUTCapacidode máxima por tração

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