Decreto Estadual de Rondônia nº 28964, de 8 de março de 2024

13/03/2024 08:18 SEI/ABC - 0046654069 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 46 Disponibilização: 12/03/2024 Publicação: 12/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.964, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.869.009,16, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.743, de 6 de março de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.869.009,16 (dois milhões oitocentos e sessenta e nove mil nove reais e dezesseis centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.869.009,16 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47928932&in... 1/2

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ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.869.009,16 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.869.009,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 2.869.009,16 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.061.0000.0015 319003 1.500.0 2.766.053,16 PENSÕES ESPECIAIS 319092 1.500.0 102.956,00 TOTAL R$ 2.869.009,16

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/03/2024, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 11/03/2024, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046654069 e o código CRC 1A14C8AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000651/2024-88 SEI nº 0046654069

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47928932&in... 2/2

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