Decreto Estadual de Rondônia nº 28963, de 8 de março de 2024

11/03/2024 10:05 SEI/ABC - 0046643580 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 11/03/2024 Publicação: 08/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.963, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.742, de 6 de março de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.837.000,00 (um milhão oitocentos e trinta e sete mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.163.000,00 (um milhão cento e sessenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto nos arts. 1° e 2° decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47917559&in... 1/4

Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.837.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL REALIZAR OBRAS DE 32.001.27.812.2094.4127 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.500.0 1.400.000,00 DESPORTO E LAZER PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 10.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339030 1.500.0 6.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 339036 1.500.0 6.000,00 339039 1.500.0 400.000,00 339032 1.500.0 5.000,00 TOTAL R$ 1.837.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE,

1.163.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

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APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339014 1.500.0 30.000,00 E FESTAS POPULARES

339030 1.500.0 5.000,00 339033 1.500.0 20.000,00 339036 1.500.0 6.000,00 339039 1.500.0 330.000,00 339032 1.500.0 1.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 40.000,00 CULTURAL 339030 1.500.0 6.000,00 339033 1.500.0 20.000,00 339036 1.500.0 3.000,00 339039 1.500.0 100.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339014 1.500.0 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339030 1.500.0 1.000,00 339033 1.500.0 10.000,00 339032 1.500.0 3.000,00 339039 1.500.0 55.000,00 339031 1.500.0 1.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339014 1.500.0 70.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 1.500.0 20.000,00 339031 1.500.0 20.000,00 339032 1.500.0 40.000,00 339033 1.500.0 40.000,00 339039 1.500.0 150.000,00 339040 1.500.0 10.000,00 339048 1.500.0 10.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 339014 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339030 1.500.0 2.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47917559&in... 3/4

339031 1.500.0 2.000,00 339033 1.500.0 2.000,00 339039 1.500.0 2.000,00 CAPACITAR OS AGENTES 32.001.27.812.2094.1154 339014 1.500.0 50.000,00 DO ESPORTE - PROCAP 339030 1.500.0 2.000,00 339031 1.500.0 2.000,00 339033 1.500.0 2.000,00 339039 1.500.0 2.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339147 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 1.500.0 30.000,00 LAZER - PRODEL 339039 1.500.0 20.000,00

TOTAL R$ 1.163.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/03/2024, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/03/2024, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046643580 e o código CRC 81013615.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000654/2024-11 SEI nº 0046643580

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47917559&in... 4/4

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