Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28961, de 8 de março de 2024

Decreto nº 28961

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

11/03/2024 10:03 SEI/ABC - 0046615386 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 11/03/2024 Publicação: 08/03/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.961, DE 8 DE MARÇO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.561.003,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.561.003,49 (dez milhões quinhentos e sessenta e um mil três reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47887550&in... 1/6

DO DESENVOLVIMENTO 400.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR O MONITORAMENTO, 11.006.23.122.2187.4151 338030 1.500.0 1.000,00 EVOLUÇÃO E GESTÃO DAS ESTATAIS PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 349.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS GERAR E PRODUZIR 11.006.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 339014 1.500.0 20.000,00 DADOS ECONÔMICOS

339033 1.500.0 30.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV.

4.636.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 339018 1.899.0 2.000.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ASSEGURAR APOIO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS 11.013.22.122.2000.4149 COORDENADORIAS 339130 1.899.0 250.000,00 CONSULTIVAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 448051 1.899.0 1.000,00 ECONÔMICO PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 449052 1.899.0 2.385.000,00 INVESTIMENTOS DO PLANEJAMENTO, 2.471.061,46 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339030 1.500.0 224.061,46 T.I. 445052 1.500.0 2.247.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 3.437,37 CIDADANIA - SESDEC

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47887550&in... 2/6

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 3.437,37 OPERACIONAL DA UNIDADE CORPO DE BOMBEIRO

1.951.878,90 MILITAR - CBM REALIZAR OBRAS E 15.004.06.122.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 938.936,90 INFRAESTRUTURA 449051 1.501.0 112.394,00 MODERNIZAR O APARATO 15.004.06.122.2103.1276 449052 1.500.0 900.548,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

15.872,72 POLÍCIA MILITAR DO FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 339039 1.702.0 15.872,72 INFRAESTRUTURA 986.753,04 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 CONTINUADA E EM 339039 1.500.0 986.753,04 SERVIÇO DE PROFISSIONAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 6.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 338033 1.500.0 6.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 90.000,00 EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.899.0 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 10.561.003,49

ANEXO II https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47887550&in... 3/6

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 400.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 333.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 16.000,00 ASSEGURAR O MONITORAMENTO, 11.006.23.122.2187.4151 339030 1.500.0 1.000,00 EVOLUÇÃO E GESTÃO DAS ESTATAIS GERAR E PRODUZIR 11.006.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 335041 1.500.0 50.000,00 DADOS ECONÔMICOS FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO 4.636.000,00 FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 336045 1.899.0 2.000.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ASSEGURAR APOIO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO ÀS 11.013.22.122.2000.4149 COORDENADORIAS 339030 1.899.0 250.000,00 CONSULTIVAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO INCENTIVAR A PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.4147 DO DESENVOLVIMENTO 449051 1.899.0 1.000,00 ECONÔMICO PROMOVER A ATRAÇÃO 11.013.23.691.2000.4146 339033 1.899.0 150.000,00 DE INVESTIMENTOS 339014 1.899.0 150.000,00 339030 1.899.0 60.000,00 339032 1.899.0 100.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47887550&in... 4/6

339036 1.899.0 120.000,00 339035 1.899.0 205.000,00 339039 1.899.0 1.000.000,00 335041 1.899.0 600.000,00 DO PLANEJAMENTO,

2.471.061,46 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339040 1.500.0 224.061,46 T.I. 449052 1.500.0 2.247.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 3.437,37 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE 339015 1.500.1 3.437,37 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS CORPO DE BOMBEIRO 1.951.878,90 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 900.548,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.501.0 112.394,00 339039 1.500.0 938.936,90 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

15.872,72 POLÍCIA MILITAR DO FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339093 1.702.0 15.872,72 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 986.753,04 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR AQUISIÇÕES DE 16.001.12.361.2176.4101 MATERIAIS DE SUPORTE 339032 1.500.0 986.753,04 PEDAGÓGICO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 6.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47887550&in... 5/6

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339033 1.500.0 6.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 90.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339139 1.899.0 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 10.561.003,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/03/2024, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/03/2024, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046615386 e o código CRC 6E790030.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000637/2024-84 SEI nº 0046615386

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47887550&in... 6/6

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo