Decreto Estadual de Rondônia nº 28939, de 27 de fevereiro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36

Disponibilização: 27/02/2024 Publicação: 27/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.939, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.713.791,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.713.791,04 (cinco milhões setecentos e treze mil setecentos e noventa e um reais e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 36.290,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS 339035 1.759.0 36.290,00 PRESTADOS PELA PGE/RO DO PLANEJAMENTO,

20.144,25 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 20.144,25 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 22.500,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339041 1.899.0 22.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 277.658,53 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 277.658,53 OPERACIONAL DA UNIDADE 29.162,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PROMOVER SAÚDE E BEM 16.001.12.122.1015.4033 339014 1.500.0 24.895,00 ESTAR DO SERVIDOR ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2158.4053 FUNCIONAMENTO DA 339039 1.500.0 4.267,26 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 128.036,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 338037 1.500.0 67.776,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 338033 1.501.0 60.260,00 FUNDO ESTADUAL DE 5.050.000,00 SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.950.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.600.0 2.100.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 5.713.791,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 36.290,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS 449052 1.759.0 36.290,00 PRESTADOS PELA PGE/RO DO PLANEJAMENTO,

20.144,25 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319192 1.500.0 20.144,25 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 22.500,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339092 1.899.0 8.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.899.0 14.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 277.658,53 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339139 1.500.0 277.658,53 OPERACIONAL DA UNIDADE

29.162,26 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339015 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339015 1.500.0 4.895,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2158.4057 FUNCIONAMENTO DA 339039 1.500.0 4.267,26 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 128.036,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339036 1.500.0 67.776,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.501.0 60.260,00 FUNDO ESTADUAL DE 5.050.000,00 SAÚDE - FES MANTER PRESTADORES 17.012.10.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339046 1.500.0 290.000,00 ESTAGIÁRIOS 339049 1.500.0 410.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 2.250.000,00 T.I. ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 1.600.0 2.100.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 150.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 5.713.791,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/02/2024, às 09:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2024, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046266332 e o código CRC 865C15AD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000454/2024-69 SEI nº 0046266332

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