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Decreto Estadual de Rondônia nº 28935, de 22 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28935

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23/02/2024 08:40 SEI/ABC - 0046146426 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 33 Disponibilização: 22/02/2024 Publicação: 22/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.935, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial-militar, na Assessoria de Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 22 de fevereiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******004, JANDERSON DE ALMEIDA LIMA; e
IISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico ******344, ANDRIZE STEFFEN.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.
Art. 2.
Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 22 de fevereiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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23/02/2024 08:40 SEI/ABC - 0046146426 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2024, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046146426 e o código CRC 2ACE93AC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000004/2024-14 SEI nº 0046146426

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