Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28926, de 20 de fevereiro de 2024
Decreto nº 28926
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31
Disponibilização: 20/02/2024 Publicação: 20/02/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.926, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.569.960,00, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 25.000,00 ESTADUAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 9.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PROJETO PARA COMPRAS 11.008.04.122.2058.1523 338033 1.500.0 16.000,00 COMPARTILHADAS DO PODER EXECUTIVO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.544.960,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 339040 1.753.0 1.587.000,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 15.020.28.846.0000.0221 REFERENTES A SERVIDORES 449091 1.753.0 957.960,00 ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)
TOTAL R$ 2.569.960,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 25.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339031 1.500.0 9.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PROJETO PARA COMPRAS 11.008.04.122.2058.1523 339033 1.500.0 16.000,00 COMPARTILHADAS DO PODER EXECUTIVO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.544.960,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449040 1.753.0 1.575.000,00 T.I. 339030 1.753.0 12.000,00 15.020.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE 319091 1.753.0 237.960,00 SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES
ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS)
339091 1.753.0 720.000,00
TOTAL R$ 2.569.960,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/02/2024, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/02/2024, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0046043260 e o código CRC 835EEECE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000348/2024-85 SEI nº 0046043260