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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28924, de 20 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28924

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Art. 1. Art. 375-B. Art. 2. Art. 375-E. Art. 375-F. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
8 artigos
Art. 1.
O inciso II do § 2° do art. 375-B da Seção VII-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32

Disponibilização: 21/02/2024 Publicação: 21/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.924, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, a fim de incorporar as disposições do Convênio ICMS 62, de 28 de abril de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 375-B.
..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................

§ 2º...........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

IIdeve ser apropriado e utilizado na forma e condições estabelecidas no Anexo VI do RICMS/RO." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos os arts. 375-E e 375-F à Seção VII-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

"

Art. 375-E.
Os dispositivos desta Seção terão aplicabilidade para as operações realizadas somente até 30 de abril de 2023. (Convênio ICMS 62/23)
Parágrafo únicoFica vedada a celebração de novos termos de acordo previstos nesta Seção VII-A a contar de 1° de maio de 2023.
Art. 375-F.
O crédito extra-apuração de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 375-B, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2023, poderá ser até 31 de dezembro de 2023, deduzido do valor a ser recolhido por refinaria ou sua base indicada no Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual a que se refere o art. 375-D, conforme cláusula décima primeira do Convênio ICMS n° 199/22.
§ 1ºPara efeito da dedução a que se refere o caput, o produtor de B100 emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - para este fim, até o montante do imposto retido em favor de Rondônia, relativo a

operações com o referido produto destinadas a essa mesma unidade federada, observada a sistemática de ressarcimento prevista na Seção VI do Capítulo II da Parte I do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.

§ 2ºA NF-e de que trata o § 1° do caput deve ser emitida até 30 de novembro de 2023.
§ 3ºNa hipótese prevista no caput, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, fica autorizado, até 30 de novembro de 2023, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do ICMS devido por:
Ioutro estabelecimento, ainda que localizado em outra unidade federada, da refinaria ou sua base a que se refere o caput, responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida à UF de destino do ICMS incidente sobre as operações com B100 destinadas a Rondônia; e
IIestabelecimento da refinaria ou sua base responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações com óleo diesel A destinadas a Rondônia, na parte que exceder o montante previsto no inciso I." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:
Io parágrafo único do art. 375-A;
IIos incisos I e II do caput, o § 1° e as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2°, todos do art. 375-B; e
IIIos arts. 375-C e 375-D.
Art. 4.
Fica revogada a Seção VII-A do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir de 31 de dezembro de 2023, em relação ao artigo 4°; e
IIa contar de 1° de maio de 2023, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/02/2024, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/02/2024, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040196087 e o código CRC C0F75BC2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.016839/2022-26 SEI nº 0040196087

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