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Decreto Estadual de Rondônia nº 28922, de 19 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28922

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20/02/2024 08:39 SEI/ABC - 0045998132 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 19/02/2024 Publicação: 19/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.922, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 81.951.397,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 81.951.397,00 (oitenta e um milhões novecentos e cinquenta e um mil trezentos e noventa e sete reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 1.000,00 ESTADUAL DE TURISMO -

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47227905&in... 1/4

SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.160.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 1.160.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

225.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339040 1.500.0 225.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 79.364.897,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 46.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 12.364.897,00 EXCEPCIONAIS APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 21.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 1.200.500,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339092 1.500.0 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 1.500.0 1.200.000,00 AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 81.951.397,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47227905&in... 2/4

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.000,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 1.160.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 60.000,00 RECURSOS HUMANOS. MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 600.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA

225.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339040 1.500.0 60.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339040 1.500.0 165.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE 79.364.897,00 SAÚDE - FES CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 449051 1.500.0 3.800.000,00 SAÚDE INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 17.012.10.122.2189.4157 339033 1.500.0 20.000,00 DAS REDES DE ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO ADMINISTRAR ATIVIDADES 17.012.10.122.2189.4158 DOS PROGRAMAS 339033 1.500.0 8.652,00 ESTRATÉGICOS DE SAÚDE APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 1.500.0 95.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339033 1.500.0 20.000,00 DO SUS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47227905&in... 3/4

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 49.500.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

339034 1.500.0 2.100.000,00 339033 1.500.0 3.871.000,00 335041 1.500.0 600.000,00 339048 1.500.0 500.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339034 1.500.0 13.500.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339015 1.500.0 18.245,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 1.500.0 4.784.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339033 1.500.0 65.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 483.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 1.200.500,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339093 1.500.0 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 1.200.000,00

TOTAL R$ 81.951.397,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/02/2024, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/02/2024, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045998132 e o código CRC EDA25628.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000329/2024-59 SEI nº 0045998132

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47227905&in... 4/4

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