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Decreto Estadual de Rondônia nº 28920, de 19 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28920

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20/02/2024 08:30 SEI/ABC - 0045996160 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 19/02/2024 Publicação: 19/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.920, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.800.798,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.800.798,86 (onze milhões oitocentos mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.620.798,86 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.620.798,86 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 8.180.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 8.180.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 11.800.798,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 335041 1.500.0 50.000,00 DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

777.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 400.000,00 VOLUNTÁRIAS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.451.2057.4112 VOLUNTÁRIAS PARA 444042 1.500.0 377.000,00 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA 144.000,00 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 144.000,00 ADMINISTRATIVOS FUNDO ESTADUAL DE 8.180.000,00 SAÚDE - FES

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 680.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 3.500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 4.000.000,00 DA AGRICULTURA - 835.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 385.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 350.000,00 444042 1.500.0 100.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 300.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 1.514.798,86 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 1.514.798,86 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 11.800.798,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/02/2024, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/02/2024, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000332/2024-72 SEI nº 0045996160

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