Decreto Estadual de Rondônia nº 28914, de 16 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28914

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29

Disponibilização: 16/02/2024 Publicação: 16/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.914, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Segundo Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico ***078, CARLOS RAFAEL SILVA DA SILVA para exercer funções de natureza Bombeiro Militar, na Assessoria Bombeiro Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para a Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuará em estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em concordância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/02/2024, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044420885 e o código CRC C40CDE01.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.064610/2022-15 SEI nº 0044420885

Decreto Estadual de Rondônia nº 28914, de 16 de fevereiro de 2024

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