Decreto Estadual de Rondônia nº 28910, de 16 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28910

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29

Disponibilização: 16/02/2024 Publicação: 16/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.910, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, atuando no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******410, JOÃO HOMERO BOTELHO DE LIMA OLIVEIRA;

IIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******653, ROGÉRIO BARROSO MARTINS DOS ANJOS;

IIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******395, FERNANDO JORGE SOUZA DO NASCIMENTO;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******648, JOSÉ SANDRO FERREIRA NEVES;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******652, MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA; e

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******835, TIAGO NOGUEIRA LEITE.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Art. 2.

Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n°

3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos da Polícia Militar encontra-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/02/2024, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044632938 e o código CRC E4033430.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.566009/2021-62 SEI nº 0044632938

Decreto Estadual de Rondônia nº 28910, de 16 de fevereiro de 2024

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