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Decreto Estadual de Rondônia nº 28899, de 9 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28899

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15/02/2024 08:42 SEI/ABC - 0045101915 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 27 Disponibilização: 09/02/2024 Publicação: 09/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.899, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera dispositivos do Decreto n° 16.032, de 11 de julho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput, os incisos I ao IX e o § 1° do art. 2° e o art. 3°, todos do Decreto n° 16.032, de 11 de julho de 2011, que "Cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia - CAISAN-RO, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 2.
A CAISAN-RO será composta por representantes dos seguintes Órgãos do Poder Executivo:
ICasa Civil;
IISecretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;
IIISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
IVSecretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
VISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
VIISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
VIIISecretaria de Estado da Saúde - SESAU; e
IXSecretaria de Estado da Educação - SEDUC.
§ 1ºA CAISAN-RO será presidida por representante da SEAS.

.........................................................................................................................

Art. 3.
A CAISAN-RO contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pelo servidor designado como Secretário Executivo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RO, a qual compete assessorar a CAISAN-RO na execução das competências previstas neste Decreto." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2024, 136° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46271266&in... 1/2

15/02/2024 08:42 SEI/ABC - 0045101915 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/02/2024, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045101915 e o código CRC 8897948C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.006271/2023-85 SEI nº 0045101915

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46271266&in... 2/2

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