Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16032, de 11 de julho de 2011
Decreto nº 16032
Art. 1.
Fica criada a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia - CAISAN-RO, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Rondônia - SISAN-RO, que tem como finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à áreas de segurança alimentar e nutricional
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Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024.
Cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Rondônia - CAISAN-RO, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 2.
A CAISAN-RO será composta por representantes dos seguintes Órgãos do Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
ISecretário Chefe da Casa Civil;
IISecretário de Estado de Assistência Social;
IIIO Secretário de Estado de Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária;
IVSecretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental;
VSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social;
VISecretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
VIISecretario de Estado de Finanças;
VIIISecretário de Estado de Saúde; e
IXSecretário de Estado de Educação.
§ 1ºA CAISAN-RO será presidida pela Secretária de Estado de Assistência Social.
ICasa Civil; (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
IISecretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS; (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
IIISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
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IVSecretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC; (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
VISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
VIISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN; (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
VIIISecretaria de Estado da Saúde - SESAU; e (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
IXSecretaria de Estado da Educação - SEDUC. (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
§ 1ºA CAISAN-RO será presidida por representante da SEAS. (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
§ 2ºO 1º Secretário da CAISAN-RO será eleito na primeira reunião da Diretoria, sendo o mesmo escolhido entre seus pares.
§ 3ºA CAISAN-RO poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como de organizações não-governamentais e de especialistas em assuntos ligados a sua área de atuação, cujas presenças nas reuniões se considerem necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 4ºA CAISAN-RO preservará plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles.
Art. 3.
A CAISAN-RO contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pelo servidor designado como Secretário Executivo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RO, a qual compete assessorar a CAISAN-RO na execução das competências previstas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 28.899, de 9/2/2024)
Art. 4.
São competências da CAISAN-RO:
Ielaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEAS:
IIa Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução;e
IIIo Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;
IVcoordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mediante:
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Vinterlocução permanente entre o CONSEAS-RO e os órgãos de execução;
VIacompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
VIImonitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional sustentável no plano plurianual e nos orçamentos anuais;
VIIImonitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IXarticular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais e Nacional;
Xassegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEASRO pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;
XIdefinir, ouvido o CONSEAS-RO, os critérios e procedimentos de participação no SISAN; e
XIIelaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5.
A CAISAN-RO poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 6.
A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 7.
A CAISAN-RO poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 8.
A CAISAN-RO expedirá, mediante Portaria, regimento interno.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador