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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28893, de 7 de fevereiro de 2024

Decreto nº 28893

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09/02/2024 09:14 SEI/ABC - 0045788645 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 26 Disponibilização: 08/02/2024 Publicação: 08/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.893, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.091.827,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.091.827,00 (sete milhões noventa e um mil oitocentos e vinte e sete reais), em favor das unidades orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E 10.000,00 MEDIDAS DO ESTADO DE

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=47004807&in... 1/4

RONDÔNIA - IPEM ATENDER A SERVIDORES 11.023.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO

300.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339041 1.899.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 15.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339147 1.500.0 7.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A 15.006.06.122.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 8.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 6.666.827,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAÇÃO DE CONCURSO 17.032.10.122.1015.1519 PÚBLICO E PROCESSO 339039 1.500.0 1.900.000,00 SELETIVO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449052 1.500.0 2.000.885,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 200.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 17.032.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 449052 1.500.0 300.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339030 1.500.0 71.760,00 339033 1.500.0 84.000,00 339032 1.500.0 56.332,00 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 17.032.10.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339030 1.500.0 93.850,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339032 1.500.0 120.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 449052 1.500.0 290.000,00 HEMATOLÓGICA

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MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 17.032.10.302.2105.4031 449052 1.500.0 500.000,00 TECNOLÓGICA DA HEMORREDE

339039 1.500.0 500.000,00 ATENDER AS UNIDADES 17.032.10.302.2105.4032 449052 1.500.0 550.000,00 COM MOBILIÁRIOS FUNDO ESTADUAL DE

100.000,00 SANIDADE ANIMAL - FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 449014 1.759.0 100.000,00 REFORMAR AS UNIDADES TOTAL R$ 7.091.827,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 10.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

300.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES 14.001.04.122.1015.2091 339008 1.899.0 300.000,00 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 15.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339047 1.500.0 7.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 15.006.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 8.000,00 RECURSOS HUMANOS. FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 6.666.827,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 1.500.0 6.666.827,00 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

100.000,00 SANIDADE ANIMAL - FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 339014 1.759.0 100.000,00 REFORMAR AS UNIDADES TOTAL R$ 7.091,827,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/02/2024, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 07/02/2024, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045788645 e o código CRC 75D98E9C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000265/2024-96 SEI nº 0045788645

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