Decreto Estadual de Rondônia nº 28888, de 1 de fevereiro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 21

Disponibilização: 01/02/2024 Publicação: 01/02/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.888, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.074.666,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.074.666,71 (cinco milhões setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de fevereiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA 60.000,00 DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.899.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

2.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449052 1.500.0 2.000.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 1.884.750,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORTALECER O 23.011.08.244.2087.4068 DESENVOLVIMENTO 339048 1.761.0 1.200.000,00 SOCIECONÔMICO 339039 1.761.0 684.750,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.129.916,71 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.709.0 1.129.916,71 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 5.074.666,71

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

60.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339139 1.899.0 60.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 2.000.000,00 SEJUS

CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS 21.001.14.421.2102.1001 339039 1.500.0 2.000.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA

1.884.750,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 1.761.0 1.884.750,00 SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.129.916,71 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339092 1.709.0 1.129.916,71 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 5.074.666,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/02/2024, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 01/02/2024, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045630658 e o código CRC 53549F76.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000245/2024-15 SEI nº 0045630658

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