Decreto Estadual de Rondônia nº 28885, de 30 de janeiro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19

Disponibilização: 30/01/2024 Publicação: 30/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.885, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.620.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.620.000,00 (seis milhões seiscentos e vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

6.620.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 5.920.000,00 TEMPORÁRIOS

REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.122.1015.2351 319094 1.500.0 200.000,00 DA EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.540.0 500.000,00 SÉRIES INICIAIS

TOTAL R$ 6.620.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

6.620.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.1490 319004 1.540.0 500.000,00 16.001.12.122.1015.2351 319194 1.500.0 200.000,00 DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2156.4034 DA EDUCAÇÃO DO ENSINO 319016 1.500.0 20.000,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2158.1619 319004 1.500.0 20.000,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.361.2158.4052 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO 319011 1.500.0 50.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 319013 1.500.0 5.000,00 319016 1.500.0 15.000,00 319113 1.500.0 10.000,00 REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 5.000.000,00 SÉRIES INICIAIS 319013 1.500.0 30.000,00 319016 1.500.0 100.000,00 319113 1.500.0 500.000,00 16.001.12.362.2157.1579 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 1.500.0 100.000,00 DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4039 DA EDUCAÇÃO DO ENSINO 319016 1.500.0 20.000,00 MÉDIO 16.001.12.362.2158.4056 REMUNERAR PROFISSIONAIS 319011 1.500.0 20.000,00 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO

É

ENSINO MÉDIO 16.001.12.366.2158.1617 319004 1.500.0 30.000,00 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

TOTAL R$ 6.620.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/01/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/01/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000233/2024-91 SEI nº 0045563363

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