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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28867, de 24 de janeiro de 2024

Decreto nº 28867

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25/01/2024 08:28 SEI/ABC - 0045426915 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 24/01/2024 Publicação: 24/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.867, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam prorrogada a cedência do Subtenente da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******674, APARECIDO ALEXANDRE DO ESPÍRITO SANTO para exercer funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.
Parágrafo únicoO Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Subtenente encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/01/2024, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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25/01/2024 08:28 SEI/ABC - 0045426915 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045426915 e o código CRC DAE52B2F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001893/2023-56 SEI nº 0045426915

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