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Decreto Estadual de Rondônia nº 28865, de 23 de janeiro de 2024

Decreto nº 28865

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24/01/2024 08:34 SEI/ABC - 0045400439 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 15 Disponibilização: 23/01/2024 Publicação: 23/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.865, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:
ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******517, JAIRO LOPES DUARTE; e
IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******389, FERNANDO CELESTINO DA SILVA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
Os Praças continuarão agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46589503&in... 1/2

24/01/2024 08:34 SEI/ABC - 0045400439 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045400439 e o código CRC 877116CF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.001893/2023-56 SEI nº 0045400439

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