Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28863, de 23 de janeiro de 2024
Decreto nº 28863
25/01/2024 08:27 SEI/ABC - 0045388166 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 24/01/2024 Publicação: 24/01/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.863, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"
....................................................................................................................................
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 23/01/2024, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2024, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=46576529&in... 1/2
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.265075/2021-10 SEI nº 0045388166
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