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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28858, de 22 de janeiro de 2024

Decreto nº 28858

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23/01/2024 09:04 SEI/ABC - 0044491551 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 22/01/2024 Publicação: 22/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.858, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 20.019, de 11 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 3° do Decreto n° 20.019, de 11 de agosto de 2015, que "Regulamenta a Lei n. 3.050, de 2 de maio de 2013, que `Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Costa Marques, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia'.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de serem as edificações utilizadas, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos os arts. 3°-A e 3°-B ao Decreto n° 20.019, de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 3°-A Ficam desafetadas as edificações constantes no caput do art. 1°.

Art. 3-B.
A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT fica autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos referente às edificações pertencentes ao estado de Rondônia, mencionadas no caput do art. 1°, no município de Costa Marques." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/01/2024, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044491551 e o código CRC 5A5CB784.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.067695/2022-89 SEI nº 0044491551

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45624940&in... 1/1

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