Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20019, de 11 de agosto de 2015
Decreto nº 20019
DECRETO N. 20.019, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 28.858, de 22/1/2024.
Regulamenta a Lei n. 3.050, de 2 de maio de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Costa Marques, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 3.050, de 2 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam transferidas ao Município de Costa Marques/RO, nos termos da Lei n. 3.050, de 2 de maio de 2013, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia que integram o Conjunto Habitacional "Casas do Governo", localizado na Av. Chianca, Setor 03, Quadra 37, Lotes 1/16, no Município de Costa Marques/RO, com área total de 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º desta Lei serão destinadas, exclusivamente, para atender à necessidade pública ou regularização dos ocupantes de boa-fé, desde que cumpridas às exigências legais, ficando revertidas ao Patrimônio do Estado em caso de desvio de finalidade de sua utilização.
Art. 3.
A doação será efetuada sob a condição de serem as edificações utilizadas, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público. (Redação dada pelo Decreto n° 28.858, de 22/1/2024)
Art. 3-A.
Ficam desafetadas as edificações constantes no caput do art. 1°. (Acrescido pelo Decreto n° 28.858, de 22/1/2024)
Art. 3-B.
A Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT fica autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos referente às edificações pertencentes ao estado de Rondônia, mencionadas no caput do art. 1°, no município de Costa Marques. (Acrescido pelo Decreto n° 28.858, de 22/1/2024)
Art. 4.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei, no que se refere à transferência das edificações perante os cartórios competentes.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador