Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28825, de 18 de janeiro de 2024

Decreto nº 28825

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12

Disponibilização: 19/01/2024 Publicação: 18/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.825, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Segundo-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******759, SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO, pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar - 5° BPM, no município de Porto Velho, à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá na condição de adido à sua unidade de origem da PMRO, durante o período que estiver a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de de 1° de fevereiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2024, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045109760 e o código CRC 7C818ECC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.493239/2021-37 SEI nº 0045109760

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo