Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28779, de 4 de janeiro de 2024

Decreto nº 28779

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******739, JEFERSON LEANDRO FERREIRA;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******312, EVANDRO SOUZA DA SILVA;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******084, ÉMILE GONÇALVES DE SOUZA;
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******128, FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO;
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******232, JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO;
VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******517, SÁVIO TEIXEIRA MAIA;
VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******176, FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS;
VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******955, LUCIANA GOMES LOPES; e
IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******205, ITAIAN DE MELO GARRET DA SILVA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2

Disponibilização: 05/01/2024 Publicação: 04/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.779, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/01/2024, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044362332 e o código CRC 7ED9F4A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0044362332

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo