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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28778, de 4 de janeiro de 2024

Decreto nº 28778

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******551, ANTONIO JORGE JUREMA DA SILVA;
IISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico ******991, JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES PAIXÃO;
IIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******703, ISAC BORGES VITORINO;
IVPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;
VPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******270, ANA LÍDIA SOARES DE ALBUQUERQUE;
VIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;
VIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;
VIIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;
IXSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO;
XSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;
XISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******786, DEIVSON LOPES BARBOSA;
XIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;
XIIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******097, WINSTON SANTOS RUIZ;
XIVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;
XVSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;
XVISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;
XVIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******847, UDSON MARTINS SILVA; Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;
XIXSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******630, JUVENILSON MOURA DA SILVA;
XXSegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******592, ADRIANO FERREIRA PAES;
XXISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******798, EDSON SOARES VITERBO NETO;
XXIISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******542, CLAUDIANI DOS SANTOS MAZZO;

XXIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******219, HIGOR PESSOA REIS;

XXIVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******542, ELISEU MENEZES DA SILVA; e
XXVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******440, HÉLIS SILVA MARQUES PIRES.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2

Disponibilização: 05/01/2024 Publicação: 04/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.778, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 04/01/2024, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044360186 e o código CRC D3F354BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0044360186

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