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Decreto Estadual de Rondônia nº 28766, de 29 de dezembro de 2023

Decreto nº 28766

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 01/01/2024 Publicação: 29/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 45.562.108,91, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 45.562.108,91 (quarenta e cinco milhões quinhentos e sessenta e dois mil cento e oito reais e noventa e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

45.562.108,91 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS 319004 1.500.0 1.126,30 DE PROFISSIONAIS

Á

TEMPORÁRIOS

339004 1.500.0 129.551,06 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 1.500.0 330.756,75 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 5.029,10 339033 1.500.0 30.000,00 339037 1.500.0 428.969,62 339039 1.500.0 745.178,61 339040 1.500.0 12.942,26 339047 1.500.0 179.356,12 ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 1.502.0 2.948,34 COM AUXÍLIOS 339046 1.540.0 24.690.511,55 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.502.0 68.860,26 EDUCAÇÃO 319011 1.500.0 2.202,64 319013 1.500.0 308,79 319094 1.500.0 1.200.597,13 319113 1.500.0 20.697,45 319194 1.500.0 17.762,38 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 1.500.0 671.621,41 TECNOLÓGICA DE TI 449052 1.500.0 178.378,59 339040 1.500.0 1.229.912,12 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 1.500.0 62,06 HUMANOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.1496 319004 1.500.0 28.172,67 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319016 1.502.0 4.814,75 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 200,00 319013 1.500.0 1.183,35 319113 1.500.0 70.287,18

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319013 1.500.0 0,05 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

319113 1.500.0 4.085,70 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 1.500.0 3.611.200,00 ENSINO FUNDAMENTAL REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS 16.001.12.362.1015.1493 319004 1.500.0 5.244,09 EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 1.500.0 15.947,43 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319013 1.500.0 5.992,06 319113 1.500.0 24.443,85 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319013 1.502.0 1.461,32 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319011 1.500.0 0,11 319113 1.500.0 6.477,01 ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339032 1.500.0 13.670,00 ENSINO MEDIADO 339039 1.500.0 11.838,51 DESENVOLVER O 16.001.12.362.2123.2371 PROGRAMA ESCOLA NOVO 339014 1.500.0 14.017,50 TEMPO DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO AO 339033 1.500.0 250,32 ENSINO MÉDIO APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339033 1.500.0 4.539,86 EDUCAÇÃO ESPECIAL 339039 1.500.0 11.393,02 REMUNERAR SERVIDORES 16.001.12.368.1015.2430 MILITARES 319012 1.500.0 946.282,26 RECONVOCADOS ATENDER MILITARES 16.001.12.368.1015.2432 RECONVOCADOS COM 339019 1.500.0 8.867,07 AUXÍLIOS 339046 1.500.0 6.223,32 16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES 339014 1.500.0 11.599,50 ESCOLARES QUE

DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS

339039 1.500.0 8.220,32 DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339039 1.500.0 197.627,27 EDUCAÇÃO BÁSICA MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 1.500.0 256,10 EDUCACIONAL 339033 1.500.0 15.000,00 339039 1.500.0 2.446.024,14 339047 1.500.0 29.674,33 449051 1.500.0 1.988.098,11 339039 2.500.0 4.406.078,74 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 1.500.0 646.187,52 ESCOLAR 339039 2.500.0 230.000,00 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335039 1.500.0 180.777,05 EXECUTORAS 339039 1.500.0 840,00 335039 2.500.0 100.000,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 188.462,00 335043 1.500.0 127.425,61 445042 1.500.0 149.040,39 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 1.502.0 93.433,86 EDUCACIONAIS

TOTAL R$ 45.562.108,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

45.562.108,91 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449040 1.500.0 5.814.948,67 TECNOLÓGICA DE TI

FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339032 1.540.0 11.277.718,40 HUMANOS APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 1.540.0 1.045.033,51 ENSINO FUNDAMENTAL PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339032 1.500.0 2.194.605,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO AO 339032 1.540.0 3.466.459,92 ENSINO MÉDIO APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 1.540.0 8.901.299,72 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449092 1.500.0 311.243,07 EDUCACIONAL 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 1.502.0 843.139,94

444042 1.500.0 1.566.916,18 444042 2.500.0 1.000.000,00 335041 2.500.0 330.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 1.500.0 5.404.665,76 EDUCACIONAIS 449052 2.500.0 3.406.078,74

TOTAL R$ 45.562.108,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2023, às 23:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 23:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044843214 e o código CRC C6430282.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003812/2023-12 SEI nº 0044843214

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