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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28759, de 29 de dezembro de 2023

Decreto nº 28759

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******341, EDCARLOS OLIVEIRA ARAUJO;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******559, JULIO CESAR PERES DE MORAIS;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******173, CEZAR AUGUSTO DE LIMA;
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******406, CLEYDSON QUEIROZ DA TRINDADE;
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******321 EDER VELOZO DA SILVA;
VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******744 ROBERTO CESAR COSTA REIS;
VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******951, ALAN CARIOCA HOLANDA SOUZA;
VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******548, JOSE CARLOS LIMA DA SILVA;
IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******218, JAIRO MAIA FERREIRA;
XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******935, ANTONIO WELLINTON DA SILVA;
XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******987, DANIEL MORAIS ALVES;
XIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******462, RENATO APARECIDO MOREIRA ZACHEU;
XIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******020, DINO CESAR PEREIRA SAMPAIO;
XIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******397, MAURICIO ALVES DE ALBUQUERQUE;
XVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******122, FERNANDA ODINEIA LISBOA VERGOTTI;
XVICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******254, JOÃO ADONIS LIMA ROCA;
XVIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******976, JOSIANE UMBELINO QUINTO;

XVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******017, MANUEL BARRETO JÚNIOR;

XIXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******011, ELIETE LIMA LOBATO COSTA;
XXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******186, ADRIANA ALVES COSTA DA SILVA FERNANDES;
XXICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******224, ANDRÉ LACERDA QUEIROZ COSTA;
XXIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******223, ANDRÉ ALBRES OLIVEIRA;

XXIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******328, FÁBIO ALBRES DE OLIVEIRA;

XXIVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******961, WALTER COELHO NETO;
XXVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******031, ALEX NOBRE DE LIMA;
XXVICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******056, JANI LÚCIA MACHADO SANCHES;

XXVII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******071, JUCA ARAÚJO DA SILVA;

XXVIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******121, FRANCISCO JUNIOR SAMPAIO NOGUEIRA;

XXIXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******602, LOURIVAL ALVES GONDIM JÚNIOR;
XXXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******263, JOÃO PAULO ARAÚJO DE QUADROS;
XXXISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico ******414, JHONATAN BARROS PADIA; e

XXXII - Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico ******214, ADRIANE SOUZA MARQUES.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 29/12/2023 Publicação: 29/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.759, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do
§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecem no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Praças continuarão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044307804 e o código CRC ADDAD0A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001770/2023-14 SEI nº 0044307804

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