Decreto Estadual de Rondônia nº 28755, de 29 de dezembro de 2023

Decreto nº 28755

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 29/12/2023 Publicação: 29/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.755, DE 29 DE DE DEZEMBRO DE 2023.

Prorroga cedências de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******082, ALEXANDRE GONÇALVES VIANA;

IITenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******988 CLODOMAR JOSÉ RODRIGUES;

IIITenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******741 PAULO ANTUNES DA SILVA;

IVTenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******678 RODRIGO SILVA NUNES;

VCapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico ******259 ERVERTON PAIXÃO ALVES; e

VICapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico ******125 ÉLVIS JÁCQSON RAMOS.

Parágrafo únicoOs Oficiais, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis com os seus Postos.

Art. 2.

Os Oficiais da Polícia Militar permanecerão agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Oficiais continuarão adidos à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, combinado com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2023, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044243466 e o código CRC FB0B2116.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001770/2023-14 SEI nº 0044243466

Decreto Estadual de Rondônia nº 28755, de 29 de dezembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo