Decreto Estadual de Rondônia nº 28753, de 28 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 29/12/2023 Publicação: 28/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.753, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 837.277,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 837.277,00 (oitocentos e trinta e sete mil duzentos e setenta e sete reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 30.000,00 ESTADUAL DE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339030 1.500.0 2.600,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339039 1.500.0 27.400,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 300.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 449051 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 30.600,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 1.500.0 5.600,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.2094.1064 DO DESPORTO DE 339033 1.500.0 25.000,00 RENDIMENTO - PRODER FUNDO ESTADUAL DE

117.942,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 14.400,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 445042 1.500.0 103.542,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 208.735,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A 445042 1.500.0 208.735,00 AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 837.277,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 30.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 30.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 300.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA 150.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

117.942,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 117.942,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

30.600,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 30.600,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 208.735,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339032 1.500.0 208.735,00 E EXTENSÃO RURAL TOTAL R$ 837.277,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/12/2023, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2023, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044810146 e o código CRC CC5E0202.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003805/2023-11 SEI nº 0044810146

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