Decreto Estadual de Rondônia nº 28751, de 28 de dezembro de 2023

Decreto nº 28751

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 29/12/2023 Publicação: 28/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 20233.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.975.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.975.000,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

1.975.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.122.1015.2351 319094 1.500.0 1.975.000,00 DA EDUCAÇÃO

TOTAL R$ 1.975.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.975.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 1.500.000,00 335041 1.500.0 475.000,00 TOTAL R$ 1.975.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/12/2023, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2023, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044809688 e o código CRC 1C779E84.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003807/2023-00 SEI nº 0044809688

Decreto Estadual de Rondônia nº 28751, de 28 de dezembro de 2023

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