Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28750, de 29 de dezembro de 2023

Decreto nº 28750

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 29/12/2023 Publicação: 28/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.463.525,62, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.463.525,62 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

4.463.525,62 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR 319094 1.500.0 2.121.388,93 PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 2.285,00

339033 1.500.0 5.024,52 339036 1.500.0 12.197,50 339039 1.500.0 58.274,42 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 1.500.0 171.582,00 HUMANOS 339015 1.500.0 1.557,50 339030 1.500.0 4.777,51 339032 1.500.0 27.393,00 339033 1.500.0 95.336,65 339039 1.500.0 41.250,00 REMUNERAR SERVIDORES 16.001.12.368.1015.2430 MILITARES 319012 1.500.0 102.473,37 RECONVOCADOS DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339014 1.500.0 65.532,00 BÁSICA 339033 1.500.0 62.717,88 339039 1.500.0 626.563,59 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 1.500.0 684.205,36 ESCOLAR DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445051 2.500.0 380.966,39 EXECUTORAS

TOTAL R$ 4.463.525,62

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

4.463.525,62 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 1.500.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449040 1.500.0 1.721.388,93 TECNOLÓGICA DE TI

DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335039 2.500.0 380.966,39 EXECUTORAS

335039 1.500.0 1.961.170,30

TOTAL R$ 4.463.525,62

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/12/2023, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2023, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044802985 e o código CRC F71C4455.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003799/2023-93 SEI nº 0044802985

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo