Decreto Estadual de Rondônia nº 28748, de 28 de dezembro de 2023

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244

Disponibilização: 28/12/2023 Publicação: 28/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.179.194,04, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.179.194,04 (um milhão cento e setenta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 36.848,04 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 36.848,04 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

100.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 1.500.0 100.000,00 INFRAESTRUTURA 440.035,90 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 1.500.0 440.035,90 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 366.557,76 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 216.557,76 E FESTAS POPULARES PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 445042 1.500.0 30.000,00 CULTURAL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 120.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP DA AGRICULTURA - 215.218,34 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 202.033,07 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 13.185,27 DE OBRAS E SERVIÇOS 20.534,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 1.500.0 10.534,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 1.500.0 10.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 1.179.194,04

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

457.500,79 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 1.500.0 457.500,79 VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 70.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 70.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 562.499,18 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 562.499,18 NA ÁREA DE SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 37.161,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 37.161,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 52.033,07 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 444042 1.500.0 52.033,07 PÚBLICOS TOTAL R$ 1.179.194,04

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/12/2023, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2023, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044790139 e o código CRC B724071A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003794/2023-61 SEI nº 0044790139

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