Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28746, de 28 de dezembro de 2023
Decreto nº 28746
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 28/12/2023 Publicação: 28/12/2023
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.746, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.659.746,39, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2023, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
659.746,39 DA EDUCAÇÃO - SEDUC
DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445051 2.500.0 659.746,39 EXECUTORAS FUNDO ESTADUAL DE
15.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339033 1.500.0 3.000.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 5.000.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 7.000.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 15.659.746,39
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
659.746,39 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 449051 2.500.0 659.746,39 EXECUTORAS FUNDO ESTADUAL DE 15.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 1.500.0 280.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 1.983.825,45 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 5.000.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339034 1.500.0 500.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339092 1.500.0 669.386,05 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 1.070.550,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
339030 1.600.0 5.000.000,00 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339033 1.500.0 50.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 1.500.0 315.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.500.0 131.238,50 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA
TOTAL R$ 15.659.746,39
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/12/2023, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2023, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044788569 e o código CRC 36D3377D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003793/2023-16 SEI nº 0044788569