Decreto Estadual de Rondônia nº 28733, de 27 de dezembro de 2023

28/12/2023 13:44 SEI/ABC - 0044768575 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 27/12/2023 Publicação: 27/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.733, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.377.129,43, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.377.129,43 (quatro milhões trezentos e setenta e sete mil cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE 1.300.000,00 GESTÃO DOS GASTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45915081&in... 1/3

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PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 1.300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

1.200.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 1.200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.877.129,43 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.500.0 1.877.129,43 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM TOTAL R$ 4.377.129,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 4.377.129,43 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 339039 1.500.0 4.377.129,43 PÚBLICOS TOTAL R$ 4.377.129,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/12/2023, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2023, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044768575 e o código CRC F705C824.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003790/2023-82 SEI nº 0044768575

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