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Decreto Estadual de Rondônia nº 28730, de 26 de dezembro de 2023

Decreto nº 28730

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27/12/2023 11:42 SEI/ABC - 0044733683 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 27/12/2023 Publicação: 26/12/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.730, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 31.824.908,98, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.704, de 19 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 31.824.908,98 (trinta e um milhões oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e oito reais e noventa e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

15.471.801,14 DA EDUCAÇÃO - SEDUC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45878649&in... 1/4

REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.011.871,83 TEMPORÁRIOS

339004 1.500.0 25.065,50 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339037 1.500.0 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 1.500.0 106.558,83 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 186.548,94 339049 1.500.0 570.515,75 339049 1.502.0 113.140,51 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319091 1.500.0 11.235,00 EDUCAÇÃO 319094 1.500.0 1.595.878,97 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.1496 319004 1.500.0 939.365,58 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 1.502.0 10.670,73 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.502.0 10.260,32 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS 16.001.12.362.1015.1493 319004 1.500.0 668.159,60 EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 1.502.0 299.017,97 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 1.500.0 3.110.126,61 EDUCACIONAL 449051 2.550.0 200.000,00 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 1.500.0 2.483.385,00 ESCOLAR 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 1.500.0 980.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 2.550.0 2.800.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 16.353.107,84

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45878649&in... 2/4

SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319013 1.500.0 1.353.107,84 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 1.500.0 10.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339039 1.500.0 3.000.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS

339030 1.500.0 2.000.000,00

TOTAL R$ 31.824.908,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

15.471.801,14 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449040 1.500.0 4.000,00 TECNOLÓGICA DE TI 449052 1.500.0 850.000,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 1.500.0 3.611.200,00 ENSINO FUNDAMENTAL APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 1.502.0 433.089,53 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 1.500.0 6.593.511,61 EDUCACIONAL 339039 2.550.0 200.000,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 1.500.0 660.000,00 445042 1.500.0 320.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 339039 2.550.0 2.800.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 16.353.107,84 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS 319004 1.500.0 580.763,48 DE PROFISSIONAIS

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45878649&in... 3/4

TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 2.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 100.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 1.500.0 51.294,73 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 548.221,32 EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 350.000,00 DE SAÚDE ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 4.898.900,00 EXCEPCIONAIS COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 319004 1.500.0 172.828,31 CORONAVÍRUS (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 1.500.0 7.500.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NO 339030 1.500.0 151.100,00 ESTADO

TOTAL R$ 31.824.908,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/12/2023, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/12/2023, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044733683 e o código CRC 4BD6FDA7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003779/2023-12 SEI nº 0044733683

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45878649&in... 4/4

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